ATA DA TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 21.12.92.

Aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e dois reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Terceira Sessão Extraordinária da Vigésima Primeira Sessão Legislativa Extraordinária da Décima Legislatura. Às vinte horas e sete minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Eloi Guimarães, Ervino Besson, Jaques Machado, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Mano José, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Wilson Santos, Wilton Araújo, Mário Fraga, Divo do Canto, Adroaldo Correa, Heriberto Back, Antonio Losada e Paulo Cruz. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foram aprovados Requerimentos: do Vereador Clóvis Ilgenfritz, solicitando Licença para Tratamento de Saúde nos dias vinte e dois e vinte e três do corrente; e do Vereador João Dib, solicitando inversão na votação das matérias constantes na Ordem do Dia da presente Sessão. Após, o Senhor Presidente convocou o Suplente Heriberto Back para assumir a Vereança em substituição ao Vereador Clóvis Ilgenfritz. Em Discussão Geral e Votação, Urgência, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 127/92. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado com Emenda o Projeto de Lei do Legislativo nº 141/92. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 66/92, que a Requerimento, aprovado, do Vereador Artur Zanella, teve adiada sua votação por três sessões, sendo este Requerimento aprovado por treze Votos SIM contra doze Votos NÃO, tendo votado sim os Vereadores Artur Zanella, Clóvis Brum, Edi Morelli, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Dib, Letícia Arruda, Nereu D’Ávila, Luiz Braz, Wilton Araújo, Mário Fraga e Divo do Canto, bem como o Senhor Presidente, votado não os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Eloi Guimarães, João Motta, João Verle, Adroaldo Correa, Heriberto Back, Antonio Losada e Paulo Cruz. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 183/92. Em Discussão Geral e Votação foi votado e aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 27/92, com ressalva do destaque e das Emendas. A seguir, foi votado destacadamente e rejeitado o artigo 2º do referido Projeto. Ainda, foi votada simbolicamente e aprovada a Emenda nº 03; e teve votação nominal, por solicitação do Vereador Wilton Araújo, sendo rejeitada a Emenda nº 02 por doze Votos SIM contra onze Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Dilamar Machado, Ervino Besson, João Dib, Isaac Ainhorn, Letícia Arruda, Luiz Braz, Nereu D’Ávila, Wilton Araújo e Mário Fraga e votado Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Edi Morelli, João Motta, João Verle, Adroaldo Correa, Heriberto Back, Antonio Losada e Paulo Cruz. Na ocasião, foi aprovado Requerimento do Vereador Wilton Araújo, solicitando a retirada da Emenda nº 01 do Projeto em questão. O Projeto de Lei Complementar do Legislativo foi discutido pelos Vereadores João Dib, Isaac Ainhorn e Artur Zanella, e ainda, a Emenda nº 02 foi encaminhada à votação pelo Vereador João Dib. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 56/92. A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstício para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data: do Vereador Luiz Braz, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 127/92; do Vereador Adroaldo Correa, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 141/92; do Vereador Décio Schauren, com relação ao Projeto de Lei do Executivo nº 56/92; do Vereador Clóvis Brum, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 183/92 e do Vereador João Motta, com relação ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 27/92. Durante a Sessão, os trabalhos estiveram suspensos por nove minutos, nos termos regimentais. Às vinte e uma horas e onze minutos, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária de amanhã, às quatorze horas. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Dilamar Machado e secretariados pelo Vereador Clóvis Ilgenfritz. Do que eu, Clóvis Ilgenfritz, 3º Secretário, determinei se lavrasse a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1º Secretário.

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Havendo “quorum”, passamos à

ORDEM DO DIA

Coloco em votação os seguintes Requerimentos: do Ver. Clovis Ilgenfritz, solicitando Licença para Tratamento de Saúde nos dias vinte e dois e vinte e três do corrente; e do Ver. João Dib, solicitando inversão na votação das matérias constantes na Ordem do Dia da presente Sessão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permanecem sentados. (Pausa.) APROVADOS.

Aprovados os Requerimentos. Convoco o Suplente Heriberto Back para assumir a Vereança em substituição ao Ver. Clovis Ilgenfritz.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO – URGÊNCIA

PROC. Nº 1581/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 127/92, de autoria do Ver. Luiz Braz, que dá nova redação ao art. 7º da Lei nº 3.790, de 05.09.73, e dá outras providências.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CUTHAB e CEDECON. Relator-Geral Ver. Elói Guimarães: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 127/92. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Projeto permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa Requerimento, de autoria do Ver. Luiz Braz, solicitando seja o PLL nº 127/92, dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, ao que consta, a Auditoria da Casa, respondendo à consulta deste Vereador, manifestou a prejudicialidade deste Projeto em função de ser uma temática coincidente com outro Projeto de nossa autoria que tramitou na Casa. Nós desistimos do art. 81 em função de que também este Projeto seria retirado para uma composição no próximo ano. Neste sentido, não usamos, na época, a prejudicialidade, mas, agora, somos abrigados a fazê-lo.

O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Ver. Clovis Ilgenfritz, a Mesa lembra a V. Exª que a matéria incluída na Ordem do Dia da presente convocação extraordinária foi decidida pelas Lideranças e não pela Mesa. Todos os Projetos aqui incluídos, inclusive este, o foram por solicitação de Líder de Bancada. Por esta razão este Projeto está na Ordem do Dia da Extraordinária e terá a sua votação neste momento, cabendo a V. Exª, obviamente, qualquer recurso posterior.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 1761/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 141/92, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que define normas para regulamentação da propaganda ao ar livre no Município de Porto Alegre e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Leão de Medeiros: pela aprovação.

- da CFO. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação com a Emenda nº 01.

- da CCJ. Relator Ver. Leão de Medeiros: pela aprovação da Emenda nº 01.

- da CTUTHAB. Relator Ver. Artur Zanella: pela aprovação com a Emenda nº 01.

Observação:

- Incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 141/92. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Sobre a mesa, Requerimento, de autoria do Ver. Adroaldo Corrêa, solicitando seja o PLL nº 141/92 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os. Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 2134/92 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 066/92, que autoriza o Município a alienar imóvel de sua propriedade, com dação em pagamento, a Annita Vanário Mistrello, Plínio Vanário Mistrello e Ismael Vanário Mistrello e dá outras providências.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Omar Ferri: pela tramitação.

Observação:

- Incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.)

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu leio aqui neste Projeto, que é um Projeto de alienação de imóveis com dação em pagamento, de valor altíssimo, expressivo. Ele está na Ordem do Dia por força do art. 81. Eu gostaria de saber a razão, quem é que requereu o art. 81.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, os Projetos que estão na Ordem do Dia estão por solicitação das Lideranças. Este Projeto foi requerido pelo Ver. Airto Ferronato, em nome do PMDB. Com a palavra, o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, como esse Processo não passou na CUTHAB, eu estou encaminhando um Requerimento pedindo o seu adiamento por três Sessões.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Artur Zanella, para que este Projeto tenha sua discussão adiada por três Sessões. Os Vereadores que estiverem de acordo com o Requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Dada a dificuldade da contagem dos votos, a Mesa determina que se proceda à chamada nominal. Tendo em vista o movimento largo do Ver. Clovis Ilgenfritz, a Mesa determina a S. Exª que faça a chamada nominal para a coleta de votos. Em votação o Requerimento do Ver. Artur Zanella.

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores para votação.) Sr. Presidente, 13 Srs. Vereadores votaram SIM, 12 Srs. Vereadores votaram NÃO. O Presidente desempata e vota sim. APROVADO o Requerimento do Ver. Zanella. A matéria fica com sua discussão adiada por três Sessões.

(Votaram SIM os Vereadores Artur Zanella, Clóvis Brum, Edi Morelli, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Dib, Letícia Arruda, Nereu D’Ávila, Luiz Braz, Wilton Araújo, Mario Fraga e Divo do Canto, bem como o Sr. Presidente. Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, João Motta, João Verle, Adroaldo Corrêa, Heriberto Back, Antonio Losada e Paulo Cruz.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 2452/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 183/92, de autoria do Ver. Clóvis Brum, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Dr. Nereu Lima.

Parecer Conjunto:

- da CCJ e CEC. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 183/92 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Sobre a mesa, Requerimento, de autoria do Ver. Clóvis Brum, solicitando que o PLL nº 183/92, recém aprovado, seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 2462/92 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 027/92, que estabelece parcelamento de débito referente ao IPTU no exercício de 1992 e dá outras providências.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CFO, CUTHAB, CEDECON ao Projeto e às Emendas nºs 01, 02 e 03. Relator-Geral Ver. João Verle: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 03 e pela rejeição da Emenda nº 02.

O SR. PRESIDENTE: Proc. nº 2462/92, PLCL nº 027/92. A Mesa efetua a leitura do Parecer do Relator-Geral, Ver. João Verle. (Lê o Parecer.)

Srs. Vereadores, as Emendas já foram apregoadas; Emenda nº 01, do Ver. Wilton Araújo; Emenda nº 02, do Ver. Isaac Ainhorn, com chancela do Ver. Wilton Araújo e destaque, requerido pelo Ver. João Motta, ao art. 2º do Projeto. Em discussão.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu pediria a V. Exª um pouquinho de paciência para com esses velhos Vereadores, porque nós ainda estamos negociando, discutindo com a representação de vários partidos os efeitos sobre multas e juros, e se V. Exª encerrar a discussão...

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está inscrito para discutir, portanto, a discussão não está encerrada.

Com a palavra, Ver. João Dib, para discutir.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é legal, regimental e orgânico, assim se expressa o eminente Ver. João Verle em relação ao magnífico Projeto do Ver. João Motta e negociado, esta tarde, nesta Casa. Não é legal, nem regimental, nem orgânico, mas é uma tentativa de diminuir o vampirismo fiscal que ataca esta Administração que aí está, e que à custa de maciça propaganda faz pensar ao povo que realmente administram bem. Mas, como é triste, Sr. Presidente, ver que nem legal, nem regimental, nem orgânico, as partes negociantes ainda não se acertaram, Sr. Presidente. Veja V. Exª como é julgado o interesse público nesta Casa: legal, regimental e orgânico. E não é nenhuma dessas três coisas, nenhuma delas, nem parecido.

O Sr. Airto Ferronato: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para dizer que eu havia proposto que se fizesse uma comissão, que se deixasse para último tema, exatamente para termos tempo para discussão.

O SR. JOÃO DIB: Sou grato ao aparte brilhante de V. Exª. Mas, comissão ou não comissão, também não seria legal, nem regimental, nem orgânico. V. Exª Ver. Airto Ferronato, teve grande oportunidade em 1991, quando fez, no meu entendimento, um dos melhores projetos para o IPTU nesta Casa. E Lembro bem que nos marcaram uma reunião para as oito horas da manhã, chegou V. Exª, cheguei eu, e em seguida o Ver. Omar Ferri e o resto da comissão, não apareceu. E V. Exª, titubeando, retirou seu Projeto e eu dizia que a Bancada do PDS defenderia intransigentemente o seu Projeto. E talvez fosse ali a grande oportunidade. Mas hoje não é legal, não é regimental e não é orgânico, mas diminui um pouquinho daquela picada do vampiro que tira o sangue do povo porto-alegrense, vai diminuir um pouquinho, mas não é o que o povo merece.

O Sr. Airto Ferronato: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu não titubeei em momento nenhum, Vereador, aquela proposta que tive com o Secretário da Fazenda, João Verle, e ele disse que vetaria, então seria mais uma proposta apenas para vender ilusões para os contribuintes e eu não estou vendendo ilusões a ninguém.

O SR JOÃO DIB: Nobre Vereador, eu o felicito por não querer vender esperanças para os pobres contribuintes porto-alegrenses. Mas o Ver. João Verle quando disse que vetaria, evidentemente, ele tinha dado uma lida rápida no Projeto e não sabia exatamente se vetaria ou não. Depois nós verificamos que coisas mais difíceis e talvez mais absurdas foram aceitas pelo Executivo. Veja V. Exª que faltou apoio a V. Exª, nós teríamos por certo um bom Projeto do IPTU e essas violências que ai estão acontecendo não teriam acontecido. E aquela reunião, ali, para acertar os detalhes seria desnecessário, Ver. Ferronato, porque o Projeto de V. Exª, na oportunidade, era excelente e V. Exª tinha o apoio da Bancada do PDS e V. Exª estava apresentando um Projeto onde não estava pretendendo personificar, o que era uma coisa muito boa, V. Exª estava apresentando um Projeto para a Casa assinar. E hoje, com tristeza, eu vejo que ainda não acertam os relógios, Sr. Presidente, Srs. Vereadores e eu até fui criticado porque falei aqui da necessidade de manter aquilo que havia sido aprovado por esta Casa por 20 votos contra 10 na magnífica sexta-feira, treze de novembro, quando esta Casa deu o exemplo de maioridade, deu o exemplo de força não se deixando pisar ou pisotear como tem feito com freqüência essa administração que se nega a cumprir a Lei Orgânica, se não é verdade que não cumpre a Lei Orgânica, cadê os balancetes de setembro e de outubro, onde estão os gastos com o sistema de publicidade e de reclames e de jornais que colocou uma vez no Diário Oficial, onde está o senso dos servidores municipais que nenhum de nós conhece e que o art. 23 da Lei Orgânica é claro e o Prefeito, seu Vice e o Novo juraram cumprir esta Lei duas vezes. Juraram em vão, como em vão esperou a população por uma solução que os seus digníssimos representantes deveriam ter achado.

Mas, Sr. Presidente, como estou falando além do tempo e como ninguém esta interessado no que estou falando, eu estou fazendo tempo para que as negociações se concluam. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo Vereador inscrito é o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando eu discutia um destaque no Veto, eu chamava atenção que a proposta alternativa em relação ao Veto ao art. 3º e 4º, que tratava dos 36% e 16%, a proposta alternativa discutida pelas Lideranças era positiva porque se estendia a todos os anos, não só a 1992 e sobre isso eu chamava a atenção, dizia que isto eu reconhecia.

Agora vou examinar o texto, em primeiro lugar o texto original do Projeto do Ver. João Motta, ao art. 69, § 6º. O art. 69, § 6º é um artigo muito confuso, mas uma coisa é clara, se é só em relação aos imóveis não edificados, é claro, como diz o Ver. Clóvis Brum, é claro numa coisa, é dispensado de juros de mora até a certificação da dívida. Certificada a dívida, lançada na dívida ativa, não tem dispensa de juros de mora. Então tem uma Emenda no sentido de que os contribuintes de móveis prediais e residências em débito com o IPTU poderão, até 31 de março de 1993, requerer o parcelamento em até 12 parcelas, dispensados de juros e multas, isto resolve tudo. E o Ver. Luiz Braz estava ainda nas conversações, e o compromisso da Bancada do PT naquele momento foi aprovar de todos os anos, 1992, 1991 e todos. Agora, quando o Ver. Wilton Araújo apresentou uma Emenda que constava 1991 e 1992, o Ver. João Motta diz: não, é só 1992! Eu, ainda desta tribuna comentei, o ganho daqueles de 1992 será de 12% de juros de mora, e na prática é 6% na média, mais 15% de multa que dá 21%. Agora, ganharia, em contrapartida, o de 1991 e estimularia receita, pois este teria dois anos de juros de mora, o que representaria 24%, mais 15%. Eu não sou o Ver. João Dib, mas também sei fazer conta de cabeça, daria 39%. Então era uma negociação, que neste ponto era positiva. Agora, já se começa a recuar, gostaria de ver aqui a posição do Ver. Airto Ferronato, do Ver. Luiz Braz e do meu companheiro de Bancada, Wilton Araújo cobrando do PT o acordo que foi acertado, ou seja, o parcelamento, a dispensa de juros de mora, de multa em relação a todos os anos anteriores, esse foi o acordo para não dar os 36%. Essa foi a sustentação às claras. Eu lamento que até agora o autor do Projeto, hábil negociador desta Casa, que hoje consagra sua capacidade de negociação, que apresentou seu Projeto, apresentou exposição de motivos, até agora não ocupou a tribuna para justificar o seu Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu comentava hoje pela manhã que, ontem à noite fiquei até tarde assistindo um filme “E o Vento Levou”, em que a heroína, a Scarlet O’Hara combateu os americanos, ganhou todas as batalhas, derrotou todos e perdeu para o IPTU, 300 dólares, foi dispensada depois. Este é mortal, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, mostrando e demonstrando que não é problema da propriedade, que faz alguém com condições de pagar o IPTU. Eu, dentro daquela teoria de que se deve tentar o possível, e não o ideal, concordei com o acordo feito com o nosso futuro Presidente, como negociador e, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu dizia hoje, e digo aqui, que esta é uma posição até política. Na verdade, em termos financeiros, esta posição do PT, aceitando este pagamento parcelado com a isenção da multa, etc., vai dar tanto resultado ao Partido dos Trabalhadores que ele vai terminar agradecendo à Bancada do PDT, do PTB, e todos aqueles que participam desta negociação, porque não terminará na Justiça esta questão toda, e o PT vai receber o dinheiro. Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acho que o melhor seria um balcão de negociações para todos os anos. Se isso não for possível de acertar hoje, eu tenho certeza, Ver. Isaac que no ano que vem quem vai estar pedindo a esta Casa o mesmo tipo de comportamento é o próprio Prefeito Municipal. Então, se eu não posso conseguir hoje o ótimo, eu espero conseguir hoje o bom, que é a negociação dos débitos de 1992, para que a Prefeitura receba os seus recursos e para que o contribuinte também pague.

Eu tenho sido procurado por diversas pessoas que me perguntam o que eu faço no IPTU. E eu digo: esperem que a Câmara vote. Porque tem um grupo imenso de pessoas que estão esperando esta nossa decisão para até o final do mês ou o mês seguinte, vir aqui com a sua contribuição e pagar os impostos. E é por isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que eu não votei a favor da manutenção dos 36% e 16%. Era o mais justo, era a nossa posição no início do ano. Era o mais correto, mas que efetivamente, o ano que vem se faria uma campanha que diria: não pague, porque nos darão 36% de desconto no final; não pague, porque nos darão 16% de volta. Isso ocorreria porque é da lei do jogo. Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu creio que na busca do ótimo, nós devemos ficar com o bom. Se a posição da Bancada do PT é somente para o ano 1992, se pelo que entendi, o Prefeito nem foi consultado, nem ofereceu a possibilidade dos anos anteriores, nada impede que no início de janeiro que vem continuemos a discussão para conseguirmos a isenção para os anos anteriores.

Quem vai pedir para esta Casa aprovar a Lei dando o balcão de negociações, tirando fora os juros e multa, vai ser o Sr. Secretário da Fazenda e o Prefeito Tarso Genro, porque isso é bom para a Administração e para a Cidade. Se não pudermos fazer isso hoje, vamos fazer, pelo menos, aquilo que foi combinado; 1991, 1992, 1990 vamos deixar para mais tarde. Tenho certeza de que quem vai-nos pedir essa isenção vai ser o Sr. Tarso Genro, porque é uma pessoa, não quatrocentos mil votos numa eleição é que vai conseguir racionar de uma forma aberta e ver, verificando que é muito melhor recolher algo do que entupir as Varas da Justiça atrás de um dinheiro que não vai receber. Era isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, diante do encaminhamento feito pelo Ver. Artur Zanella, retiro meu encaminhamento. Gostaria de registrar ao Ver. Isaac que há seis Vereadores como testemunhas, que estavam na sala de negociações, de que em nenhum momento acene com a possibilidade de abrir a negociação referente a outros exercícios que não fosse 1992.

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação.

Os trabalhos serão suspensos para distribuição do material.

(Suspendem-se os trabalhos às 20h40min.)

O SR. PRESIDENTE (às 20h49min): Explicamos aos Srs. Vereadores que a matéria não havia sido distribuída porque estava na Pauta, não havia previsão de votação para este momento, mas sanado o problema os Vereadores já têm as cópias do Projeto, entramos em regime de votação. Antes de conceder a palavra para encaminhamento, solicitada pelo Ver. Dib, vamos explicar que nós vamos votar inicialmente o Projeto com ressalva do destaque e das Emendas. Aprovado o Projeto, vota-se o art. 2º destacado, após vota-se as Emendas nºs 01 e 03 em bloco com Parecer favorável, a Emenda nº 02 que tem Parecer contrário do Relator-Geral. Em votação. Encaminha, pelo PDS, o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Não posso deixar de registrar o meu profundo contestamento no caso dessa Legislatura pela apresentação desse Projeto. O Projeto, que no seu art. 1º fala nos termos do art. 69, § 6º, esquecendo de dizer de qual a Lei, e o Vereador Relator diz que é legal, regimental e orgânico, pela tramitação. E ai, claro que a Auditoria mais uma vez está errada porque diz que a proposição está em desconformidade com art. 94 da Lei Orgânica que determina competência privativa do Prefeito e que nós não estamos preocupados com isto.

Eu, honestamente, não consigo entender as Emendas com a seguinte redação. – foi datilografado um pedaço e outro escrito de próprio punho: (Lê.) “Aos contribuintes enquadrados no caput deste artigo, não se aplica a penalidade prevista no art, 69, § 3º da Lei Complementar nº 7. Eu estou quase apostando, Sr. Presidente e Srs. Vereadores que não é este. Mas, em todos os casos, deixa aí. (Segue lendo a Emenda.)

Quando eu assisti um pedaço da reunião da comissão de Lideranças, que trocavam idéia em relação ao Projeto vetado pelo Prefeito, esta última proposição aqui, não se referia a 1992. Eu ainda ouvi, quando lá estava, que se referia ao passado do IPTU. Agora, aqui na negociação, já diminuiu um pouco. Então, foi mais uma picadinha do vampiro na população porto-alegrense. Eles defendem muito bem os bilhões de cruzeiros que a Prefeitura Municipal aplica no sistema financeiro ao invés de aplicar em obras, obras que dariam circulação de dinheiro, circulação de capital, gerando empregos, gerando condições de melhor vida para os porto-alegrenses. Mas a Prefeitura, com 126 bilhões de cruzeiros no sistema financeiro aplicados por dois meses, pagou o 13º salário dos seus servidores. Mas se tivesse feito obras, entraria mais ICMS na Prefeitura; talvez entrasse mais ISSQN; talvez novas transações imobiliárias fossem feitas nesta Cidade. Consumiria-se mais combustível e talvez entrasse muito mais dinheiro para a Prefeitura e poderia pagar bem os seus servidores. Mas nós só fazemos contas de chegar, como esta que foi feita, ilegal, anti-regimental e inorgânica. Mas eu vou votar favoravelmente, porque tem que morrer o vampiro, porque se deixar, o vampiro vai mordendo, vai sugando o sangue, e o pobre do porto-alegrense contribuinte vai morrendo de inanição. O morcego fica batendo as asas e ainda rindo de cada um de nós, é uma tristeza, o ocaso desta Legislatura, que é profundamente contestador. Se eu levei muitas boas memórias, eu hoje levo uma triste memória do último dia de Sessão nesta Câmara. Porque eu acredito que amanhã não haja, mas eu vou formular uma questão de ordem. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não há mais Vereadores inscritos para encaminhamento. A Mesa coloca a matéria em votação.

Inicialmente, vota-se o Projeto com ressalva do destaque e das Emendas.

Em votação o PLCL nº 027/92. Os Srs. Vereadores a favor da manutenção do artigo permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Votaremos agora o art. 2º do PLCL nº 027/92.

Em votação o art. 2º. Os Vereadores a favor da manutenção do artigo permaneçam sentados, os contrários se manifestem. À exceção do Ver. Dib, todos os vereadores votaram contrariamente. REJEITADO o art. 2º. Retirado do texto.

Passamos à votação em bloco das Emendas nºs 01 e 03, com Parecer favorável.

O SR. JOÃO VERLE (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria de consultar a Mesa se a Emenda nº 03 não prejudica a Emenda nº 01. Eu penso que a Emenda nº 03 já contempla a de nº 01.

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Verle, V. Exª não foi o Relator da matéria?

O SR. JOÃO VERLE: Eu assinei o Relatório.

O SR. PRESIDENTE: Não detectou na hora a prejudicialidade. Agora a está detectando.

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, diante da identificação da prejudicialidade de parte da Emenda nº 03 pela Emenda nº 01, eu retiraria a Emenda nº 01, mantendo a Emenda nº 03.

O SR. PRESIDENTE: Em votação Requerimento do Ver. Wilton Araújo. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que estiverem de acordo permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO. Retirada a Emenda nº 01, a Mesa coloca em votação a Emenda nº 03.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Existe um detalhe. Só na Emenda nº 01, do Ver. Wilton Araújo é que está citada a Lei Complementar n° 07. Eu pediria que fossem votadas as duas Emendas, e que fosse feita a conciliação.

O SR. PRESIDENTE: A Emenda n° 01 já está retirada.

O SR. WILTON ARAÚJO (Questão de Ordem): Eu sei da dúvida e do temor do Ver. Luiz Braz. Para efeito de Redação Final ficaria claro para a Casa que se trata da Lei Complementar n° 07.

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda n° 03. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que estiverem de acordo permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 02. Chamada nominal. Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos.)

Sr. Presidente, 12 voto SIM, 11 votos NÃO.

O SR. PRESIDENTE: REJEITADA a Emenda nº 02 aposta ao PLCL nº 027/92.

(Votaram SIM os Srs. Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clovis Brum, Dilamar Machado, Ervino Besson, João Dib, Isaac Ainhorn, Letícia Arruda, Luiz Braz, Nereu D’Ávila, Wilton Araújo e Mario Fraga. Votaram NÃO os Srs. Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Edi Morelli, João Motta, João Verle, Adroaldo Corrêa, Heriberto Back, Antonio Losada e Paulo Cruz.)

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Eu queria me desculpar pela minha exaltação e ao mesmo tempo protestar pela falta de educação do Ver. Isaac Ainhorn, com relação ao Secretário quando está na Mesa.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Clovis Ilgenfritz não fez uma Questão de Ordem.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, eu quero apenas, no mesmo direito que teve o Ver. Clovis Ilgenfritz, lamentar o procedimento aético do Ver. Clovis Ilgenfritz, porque ele fez uma referência específica a este Vereador. Não é um comportamento digno de um Vereador.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa registra que o pronunciamento do Ver. Isaac Ainhorn, também, não é uma Questão de Ordem.

Requerimento de autoria do Ver. João Motta, solicitando que o PLCL n° 027/92 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 2015/92 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 056/92, que cria e extingue CCs e FGs nos Quadros da Administração Centralizada e do Magistério Municipal altera dispositivos da Lei nº 6978/91 e dá outras providências.

Observação:

- Incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 056/92. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Décio Schauren solicitando seja o PLE nº 056/92 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. ERVINO BESSON (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu pergunto se a Sessão Extraordinária de amanhã continua conforme o Edital.

O SR. PRESIDENTE: Sr. Vereador, a convocação é para o dia de hoje e de amanhã. Ainda, temos três Projetos na Ordem do Dia para votação. A Mesa faz um apelo aos Srs. Vereadores para que votássemos, hoje, pelo menos o Projeto que diz respeito às escolas infantis, que é uma matéria que está pendente na Casa, e que não pode ser votada fora do período, sob pena de causar prejuízo a estas instituições de educação infantil.

Com a palavra, o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Eu vou votar este Projeto, Sr. Presidente, porque ele cria cargos mas extingue cargos também e, com isso, empata a coisa. Então, eu vou votar a favor e hoje ainda.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, foi solicitado a adiamento de votação, por três Sessões, do Projeto de Lei que estudava o parcelamento do solo e que o Prefeito, ao encaminhar, esqueceu de colocar os anexos 12 e 17. Ele poderá entrar na Ordem do Dia de amanhã?

O SR. PRESIDENTE: Ver. Dib, de qualquer forma, o Requerimento do Ver. Wilton Araújo está baseado no fato de que não vieram acompanhando o Projeto os respectivos anexos. Se esses anexos formalmente derem entrada na Casa até amanhã, antes das 14 horas, que é o horário previsto para a Sessão Extraordinária, a Mesa defere o Requerimento de V. Exª. A Mesa entende, pela manifestação do Plenário, que não há mais condição de votação, neste momento, e encerra os trabalhos da presente Sessão e convoca para a seqüência dos trabalhos extraordinários da Casa, amanhã, às 14 horas, salvo requerimento em sentido contrário de alguns Vereadores.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Ficamos só com dois projetos para amanhã?

O SR. PRESIDENTE: Em tese, dois projetos. Se houver a complementação do projeto aludido pelo Ver. Dib, há uma possibilidade de que a questão de ordem dele seja julgada procedente pela mesa, e que venha a ser votada a matéria na sessão da amanha.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Como amanhã eu pretendo estar participando de um movimento histórico no Brasil, eu não vou comparecer amanhã, e aproveito a para desejar uma boa Sessão para aqueles que aqui comparecem. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Se é no tom de comunicação, a Mesa gostaria de comunicar a V. Exª que o Presidente Collor dispensou, hoje, seus advogados de defesa e será, provavelmente, votada em janeiro a questão. Em todo o caso, é uma posição de V. Exª, que a Mesa respeita.

(Levanta-se a Sessão às 21h11min.)

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